1. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:
- LembreMed ou Plataforma: sistema de software como serviço (SaaS) disponível em lembre.med.br, que fornece ferramentas de lembrete de medicamentos via WhatsApp e gestão de adesão ao tratamento.
- Profissional de Saúde ou Usuário Profissional: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para gerenciar lembretes de medicamentos de seus pacientes.
- Paciente ou Usuário Paciente: pessoa física que recebe lembretes de medicamentos e/ou utiliza a Plataforma para gestão própria.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Profissionais de Saúde e Pacientes.
- Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
- Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre saúde, incluindo informações de medicamentos, horários de administração e histórico de adesão ao tratamento.
2. Aceitação dos termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma LembreMed, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política LGPD.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou estar devidamente representado por seu responsável legal.
3. Descrição do serviço
O LembreMed é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite:
- Cadastro e gestão de pacientes e seus medicamentos;
- Envio automático de lembretes de medicamentos via WhatsApp (Meta Cloud API);
- Registro e acompanhamento da adesão ao tratamento;
- Relatórios de adesão e calendário de acompanhamento;
- Gestão de múltiplos profissionais por clínica ou consultório.
O LembreMed não é um serviço médico. A Plataforma não realiza diagnósticos, não prescreve medicamentos e não substitui a orientação de um profissional de saúde. O LembreMed é uma ferramenta de apoio à adesão ao tratamento já prescrito.
4. Cadastro e conta
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha).
O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o LembreMed em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
O LembreMed reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
5. Planos e pagamento
A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e limites variáveis, conforme detalhado na página de Planos.
- Período de teste (trial): todos os planos pagos oferecem um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período de teste, caso o Usuário não contrate um plano, a conta será automaticamente reduzida ao plano gratuito (downgrade).
- Cobrança: os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, podendo ser realizados via Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, conforme disponibilidade.
- Renovação: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
- Reajuste: o LembreMed poderá reajustar os valores dos planos, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- Plano anual: oferece desconto equivalente a 2 (dois) meses gratuitos. Em caso de cancelamento antecipado, não haverá reembolso proporcional, salvo previsão legal.
6. Obrigações do usuário
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina;
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Obter o consentimento prévio e expresso dos pacientes antes de cadastrá-los na Plataforma, informando-os sobre o envio de mensagens via WhatsApp;
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam, propaganda ou mensagens não relacionadas a lembretes de medicamentos;
- Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros Usuários;
- Cumprir integralmente a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
7. Responsabilidades e limitações
O LembreMed não se responsabiliza por:
- Decisões médicas tomadas pelos Profissionais de Saúde ou Pacientes com base nas informações da Plataforma;
- Falhas no envio de mensagens causadas por indisponibilidade do WhatsApp, Meta Cloud API ou por bloqueio do número do paciente;
- Danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma ou do descumprimento destes Termos pelo Usuário;
- Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada ou eventos de força maior;
- Conteúdo inserido pelos Usuários na Plataforma.
A responsabilidade total do LembreMed, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de utilização da Plataforma.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, código-fonte, interface, design e funcionalidades, é de propriedade exclusiva do LembreMed ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa.
Os dados inseridos pelos Usuários na Plataforma permanecem de propriedade dos respectivos Usuários. O LembreMed não utilizará esses dados para fins comerciais próprios ou de terceiros.
9. Proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo LembreMed está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade e Política LGPD.
O LembreMed atua como operador de dados quando processa dados de pacientes em nome do Profissional de Saúde (controlador), e como controlador quando trata dados dos próprios Usuários cadastrados na Plataforma.
10. Cancelamento e rescisão
- Pelo Usuário: o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento através do painel do Usuário ou por contato via email. O acesso permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento já pago.
- Pelo LembreMed: reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.
- Efeitos do cancelamento: após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por 30 (trinta) dias para eventual reativação. Após esse período, os dados serão anonimizados ou excluídos, conforme a LGPD, salvo obrigação legal de retenção.
11. Disponibilidade do serviço
O LembreMed empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, o serviço poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas, atualizações ou em decorrência de eventos de força maior.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência, preferencialmente realizadas em horários de menor utilização.
12. Alterações nos termos
O LembreMed poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por email ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Legislação e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: